Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

STF revoga prisão preventiva do deputado distrital Pedro Passos

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

CJF aprova Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais

Plenário declara constitucional norma catarinense que permite edição de MP pelo Estado

TRF 2ª Região obriga União a recalcular benefício especial de servidor

Fazendeiro acusado de explorar mão-de-obra escrava terá habeas-corpus julgado no STF

Mantida decisão que aplica CDC a extravio de bagagem, garantindo valor real da mercadoria

Instalação de antena de telefonia móvel é questionada no STF

Viagem para os Estados Unidos é prêmio de concurso de monografias para juízes federais

Tempo de mestrado e doutorado não conta para aposentadoria, decide TRF-4

A decisão unânime é da Terceira Turma.

Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF

STF reafirma jurisprudência no sentido de que candidato só pode permanecer em concurso se refizer psicotécnico anulado.

A ilegalidade e inconstitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS para as sociedades corretoras de seguro

Em regra, as pessoas jurídicas submetidas à sistemática de apuração da renda pelo lucro presumido estão enquadradas na sistemática cumulativa da COFINS. Por sua vez, aquelas optantes pelo lucro real apuram as contribuições de acordo com o regime não-cumulativo

PGR questiona incisos da Constituição de SP sobre convocação de autoridades

Para Rodrigo Janot, as assembleias legislativas e as câmaras municipais somente poderão utilizar tais mecanismos, mediante aplicação simétrica da norma, perante os secretários estaduais, distritais e municipais, bem como às autoridades subordinadas diretamente ao chefe do Executivo

Ação da OAB impede pagamento de dívidas privadas com verba pública

OAB reconhece que os trabalhadores têm o pleno direito de receber seus créditos trabalhistas. Mas há alternativas para que não fiquem sem receber. Entre elas, a rescisão indireta dos contratos de trabalho para absorção dos rodoviários pelas novas empresas

CJF terá programa de intercâmbio com instituições dos EUA

Programa prevê intercâmbio de experiência em relação à estrutura, organização e funções da autoridade judicial de cada país

OAB divulga lista de 'aprovação zero' no Exame de Ordem

MEC será notificado para supervisionar as faculdades sem aprovação, diz a Ordem

STF acolhe entendimento da AGU sobre classificação da extensão de propriedades rurais

Conforme a decisão, o cálculo para classificação do imóvel deveria considerar apenas a área aproveitável da propriedade

Cobrança da dívida ativa da União ganha eficácia com a execução fiscal eletrônica

Princípios Constitucionais da Ordem Econômica

Trata-se de um estudo desenvolvido sobre os princípios constitucionais da ordem econômica, realizando um panorama geral acerca do tema em apertada síntese, princípios estes de muita relevância ao direito empresarial e consagrados na nossa carta política, e que devem ser respeitados conforme será exposto.